Ficha suja
TCM recebe cobranças para acelerar decisões
Deputado Heitor Férrer quer a relação de todos os processos de contas que ainda estão tramitando no TCM desde o ano 2000
FOTO: JOSÉ LEOMAR
Alguns deputados estaduais cearenses demonstram estar preocupados com a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) neste momento importante para a efetividade da aplicação da Lei Complementar nº 135, de junho de 2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Suja. Existem razões, sim, para as preocupações externadas. Mas não é apenas para aquela Corte de Contas que se devam voltar as atenções dos interessados no cumprimento do novo diploma, nascido da iniciativa popular, e tão questionado na órbita do Poder Judiciário, até a decisão final do Supremo Tribunal Federal, mais recentemente.
A vigilância e atuação célere do Ministério Público, em todas as suas vertentes, também são imprescindíveis à boa aplicação da lei. A pronta ação do Judiciário, idem. E neste campo não é apenas reclamada a agilidade do juízo do primeiro grau, mas, também, a dos tribunais, pois a lei exige decisões colegiadas, só existentes nas Cortes, para o condenado realmente ser incluído no rol dos inelegíveis para o exercício do mandato eletivo e, assim, não ter direito a registrar uma candidatura na Justiça Eleitoral.
