A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), vai ingressar com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado pela implementação imediata de 97 novas Varas da Justiça comum. A iniciativa faz parte de uma contra-ofensiva do órgão ao corte orçamentário ao Poder Judiciário cearense, que teve R$ 129,1 milhões suprimidos da previsão de recursos para o ano que vem. Caso não haja esse incremento estrutural, o presidente da OAB, Valdetário Monteiro, avisa que a realização das eleições municipais de 2012 poderá ficar inviabilizada.
O anúncio foi feito ontem, durante entrevista coletiva, na sede da OAB-CE. Monteiro justificou que a atual estrutura e o quadro de pessoal não suportam as demandas de juízes estaduais, convocados para atuar nas eleições, permitindo crimes eleitorais. “Vamos ter um juiz eleitoral respondendo por 6, 7, 8 eleições municipais”, atentou o advogado. Do total de Varas da Justiça a serem constituídas, criadas por Lei em 2009, 40 são previstas para Fortaleza e 57 para o Interior do Estado.
Além da instalação das Varas, a entidade cobra a restituição suplementar do valor suprimido da Lei Orçamentária do Estado para a Justiça e aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 22. Para Monteiro, o corte prejudica os trabalhos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “O governador (Cid Gomes, PSB) precisa entender que esses recursos são vitais para a manutenção do pacto republicano constitucional e a convivência harmônica entre os poderes”, avaliou.
Iniciativas refreadas
Outra implicação do corte orçamentário seria a inviabilização da extensão da carga horária do Judiciário de 30 para 40 horas semanais, o que exigiria incremento salarial na folha dos servidores. Monteiro vai além e diz que tal decisão inviabilizaria o próprio Poder Judiciário. “É a desesperança da população com relação à Justiça”, afirmou, indicando que as eleições de 2008 já sinalizavam para uma situação caótica no Judiciário. A redução na destinação de verbas fora, inclusive, criticada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arísio Lopes, conforme O POVO publicou com exclusividade no último dia 24.Monteiro estima que, para implantar as 97 novas Varas, seriam necessários 194 novos juízes, dois para cada, divididos entre titulares e substitutos. O advogado aponta que há, atualmente, 150 cargos vagos para juízes titulares ou substitutos. “Faltam recursos e falta gestão”, analisou o presidente.
