O prazo para os prefeitos municipais apresentarem a prestação das contas de Governo à Câmara Municipal do seu respectivo Município, relativas ao exercício de 2010, termina nesta terça-feira, 31 de janeiro. As contas devem permanecer na Câmara, para conhecimento dos vereadores e de qualquer cidadão interessado por um período de 60 dias e, até o dia 10 de abril, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para análise e emissão de um parecer prévio sugerindo a aprovação ou desaprovação pela Câmara.
As contas anuais do Município incluem as receitas e despesas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
O dispositivo constitucional exige que durante 60 dias as contas de Governo fiquem “à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei”. Depois de decorrido esse prazo, até o dia 10 de abril, o presidente da Câmara é obrigado a encaminhar a documentação ao TCM.
Esses prazos normalmente são cumpridos, mas o que pouco se observa, é a análise das peças apresentadas, tanto por parte dos vereadores quanto pelos contribuintes.
